SJ07.03.02 SEÇÃO TÉCNICA DE PESQUISA DE PREÇOS E GESTÃO DE A.R.P.
ATENÇÃO: PARA ASSUNTOS DE A.R.P.s SEMPRE TRAMITAR SJ07.03.02
Ata de Registro de Preços é um procedimento de aquisição de bens e serviços decorrente de licitação, previsto no art. 15, da Lei nº 8.666/93. No município de Guarulhos o Sistema de Registro de Preços está regulamentado pelo Decreto nº 23.454, de 03 de outubro de 2005 e pela Portaria nº 191/2006-SAM, de 02 de junho de 2006, que estabelece os procedimentos a serem adotados para as contratações decorrentes de Atas de Registro de Preços.
Sua formalização ocorre por meio de um instrumento denominado Ata, com vigência de um ano, onde as diversas unidades da PMG que constarem como Participantes ou Aderentes, sempre que necessário e dentro do consumo previamente estimado, farão suas aquisições pelo preço registrado, desde que este esteja compatível com os preços praticados no mercado.
Mediante consulta e aprovação do Órgão Gerenciador, conforme dispõe a legislação municipal, qualquer das unidades ou órgãos que compõem a Prefeitura de Guarulhos, poderão utilizar-se da ata, observados os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 191/2006-SAM.
Periodicamente são realizadas pesquisas de preços em relação aos bens e serviços com preços registrados.
A utilização da Ata de Locação de Veículos deve ser solicitada ao Departamento de Transportes Internos - Fone: 2404.7514.
